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07/07/2012

Aluguel em Condomínio

Lei nº 12.607 de 04 de abril de 2012


A partir de agora, a venda ou o aluguel de vagas de estacionamento para pessoas de fora do condomínio só podem ser feitas se a convenção permitir. A Lei que estabelece essa condição foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em abril deste ano. O texto da nova norma altera o Código Civil, promulgado em 2002, que até então amparava as negociações envolvendo áreas destinadas ao estacionamento de veículos.



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